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Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, e revoga o § 2º do art. 19 da mesma Lei.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre orientação das ações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/SP, órgão deliberativo e controlador da política pública de atendimento, sua atuação e acompanhamento sobre as políticas públicas da criança e do adolescente em situação de rua e na rua na cidade de São Paulo
Autoriza a empresa que especifica a utilizar a área pública localizada entre as vias: Av. Giovanni Gronchi e Rua Corgie Assad Abdala para canteiro de obras e depósito de materiais.
Revoga a Portaria SMT.DSV nº 25, de 23 de março de 2020, que suspendia a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago, denominado “Zona Azul”, em um raio de 300 metros das regiões que especifica.
Designa a Comissão Eleitoral responsável pelo primeiro processo eletivo, destinado à escolha dos representantes da sociedade civil, do Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
ALTERADO
Constitui a Comissão Julgadora do I Prêmio Nelson Mandela, prevista na Lei Municipal nº 16.829, de 6 de fevereiro de 2018.
REVOGADO(A)
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.343.626,48 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.912.329,62 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.033.084,82 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 59.934, de 1º de dezembro de 2020, que dispõe sobre o encerramento do exercício de 2020.
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